A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do
Adolescente de Santa Rita expediu, nesta quinta-feira (10), recomendação ao
prefeito Reginaldo Pereira para que seja revogada a Lei Municipal 1.566/2013,
que prorrogou o mandato dos atuais conselheiros tutelares do município até
2015.
Na recomendação, o Ministério Público estadual
também diz que o prefeito deve providenciar a edição de decreto legislativo
para viabilizar a continuidade da prestação de serviço dos atuais membros do
Conselho Tutelar até a posse dos novos conselheiros, que terão mandato de cunho
extraordinário, não sendo computado para fins de recondução.
A promotoria ainda recomenda que o gestor adote as
providências necessárias para assegurar os recursos humanos e financeiros
necessários ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar. Os cinco
candidatos mais votados deverão ser empossados no prazo de 24 horas após a
divulgação do resultado
A recomendação ministerial tem como objetivo evitar
distorções na interpretação e aplicação da Lei 12.696/2012 que acarretem
prejuízos à condução dos processos de escolha para o conselho tutelar que
estejam em curso. O assunto foi discutido em audiência realizada na manhã desta
quinta-feira (10), na Promotoria de Justiça de Santa Rita, com representantes
Segundo o promotor de Justiça Manoel Serejo, a lei
que estabelece eleições unificadas em todo o país em 2015 não prorrogou o
mandato dos atuais conselheiros tutelares, que foram eleitos segundo as regras
e parâmetros estabelecidos na redação original da lei 8.069/1990 e pelas leis
municipais que lhe servem de complemento. “Isso não seria razoável, levando em
conta que até a provável data da posse dos conselheiros eleitos nas eleições
unificadas, 10 de janeiro de 2016, ainda faltam mais de dois anos. A
prorrogação de mandato dos membros do Conselho Tutelar através de Lei Municipal
afronta os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumentou.
O representante do MPPB destacou a necessidade de
realização de novas eleições para conselheiros tutelares em Santa Rita, com
representantes eleitos para exercer mandato extraordinário até 2015.
Caso não seja atendida a recomendação, o Ministério
Público tomará as medidas judiciais necessárias para assegurar o fiel
cumprimento da mesma e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho
Tutelar, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos.
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