O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), o projeto de lei que
estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. O
documento é um dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir
a sua candidatura. O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO)
e altera a Lei Eleitoral (9.504/97). As informações são da Agência Câmara.
A proposta tem como principal objetivo mudar a interpretação do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão. Segundo o autor da
proposta, a corte tem entendido que a certidão não será emitida para candidato
que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas. Para Balestra, a
jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um
dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à
rejeição. O texto aprovado determina que a certidão seja entregue “ainda que as
contas sejam desaprovadas”.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira
(PP-AL), também autor do requerimento para apreciação da matéria em regime de
urgência no Plenário. O texto vai agora ao Senado.
abaladanoticia
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