O caso sistema prisional paraibano e a comissão interamericana de Direitos Humanos

Minhas senhoras e meus diletos senhores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, é Órgão da Organização dos Estados Americanos e foi criada no ano de 1959, tendo alcance em todos os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e um dos primeiros a aderirem, sendo uma das suas principais características e quiçá, a mais importante, a possibilidade de postulação atribuída a qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental, que sofra, presencie ou tome conhecimento de uma violação de direitos humanos, possa efetuar denúncia diretamente ao órgão da OEA, desde que tenha esgotado os recursos internos para solução de determinada violação.

Mas esse esgotamento dos recursos internos inclui a demora injustificada por parte do Estado ou da autoridade competente para sanar a transgressão aos direitos humanos, seja na esfera administrativa ou judicial.

Pois bem, quem já teve a desdita de visitar, de presenciar o que ocorre por trás dos já vetustos muros do Presídio do Roger, pode presenciar, sentir, a mais angustiante, a mais perversa, a mais insensata profanação aos direitos humanos, ou seja, o estupro ao direito daqueles que estão privados de liberdade, bem como, aos próprios servidores do angustiante sistema prisional do Estado Membro Paraibano.

As autoridades internas não responderam até agora a fato tão tristonho, assim como, terrivelmente ilegal, que são as graves violações aos direitos dos encarcerados nos ergástulos públicos encravados em solo paraibano, começando pela administração estadual, que não possui o mínimo interesse em resolver a infração à norma legal, inclusive ao que dispõe a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, que pune os seus Estados aderentes por graves violações aos direitos humanos, notadamente das pessoas que se encontram encarceradas.

O Poder Judiciário do Brasil, no caso o da Paraíba, mesmo provocado, tanto na esfera federal quanto estadual, para que interdite e façam cessar a aberração, a esquizofrenia incrustada no centro da mais desenvolvida cidade do Estado, quedou-se na mais pérfida inércia, o federal entendendo que é atribuição do estadual e o estadual sem fornecer a resposta corajosa, altiva, independente e altamente legal, já que ancorada tanto na legislação do Brasil, quanto na Convenção Americana, que deve ser aplicada, inclusive, quando for mais protetiva aos direitos humanos, ou seja, se aplica a Convenção, em detrimento mesmo das leis internas, contudo, o Poder Judiciário Paraibano não enfrentou como manda as leis tão horrenda situação.

De forma que chegou a hora de levarmos o Sistema Prisional Paraibano à douta e criteriosa apreciação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e temos a mais plena certeza, que o cenário de horror, de repulsa, de padecimento atroz, chocará o mundo e correrá em todas as redações das mais diversificadas redações noticiosas do mundo, uma vez que a infração, o atentado ali cometido, impressionará, escandalizará, mesmo o mais radical dos críticos do sistema de defesa dos direitos humanos.

Mas levaremos ao conhecimento da Comissão as torturas cometidas e não apuradas, peticionaremos pedindo reparação e condenação aos que escondem e protegem os torturadores, aos que escalam servidores submissos e sem independência, para simularem apurações pusilânimes, pedindo que os funcionários, que dolosamente se passem para tal papel, também sejam responsabilizados, uma vez que neste momento, a tortura ainda é uma realidade nas enxovias paraibanas, infelizmente. De forma que conclamo ao Ministério Público, ao Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Tortura, para irmos o mais breve possível, de forma unida, pedir instauração na Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso: AS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL DA PARAÍBA.

Promotor Marinho Mendes

JACARAÚ-PB. Os insatisfeitos – PARTE I

Em apenas seis meses de governo, os prefeitos da região já conquistaram a insatisfação de muitos que estiveram dividindo espaço nos palanques nas eleições de 2012. Nada de novidade.

 

Não seria diferente no município de Jacaraú. O prefeito eleito nas últimas eleições tem deixado alguns aliados insatisfeitos, inclusive parte da família. Pelo menos é o que diz as informações enviadas para o e-mail do moderador desse blog.

As informações dão conta de que no último Domingo (23) o ex-vereador Juca Motos esteve na granja Ovelha Gorda, residência de Tyrone Tyroninho, no município de Pedro Régis-PB, onde se encontrou com parte da família Ribeiro que se reuniu em 2012 para dá a vitória ao jovem João Ribeiro. Na pauta do encontro esteve a insatisfação desses familiares. A justificativa seria erros na administração do atual gestor, que não estaria correspondendo às expectativas da família e da população.

Com essa insatisfação, a família teria firmado apoio ao projeto do ex-presidente da Casa Legislativa daquele município, Juca Motos, com relação a candidaturas a deputado que o ex-vereador venha oferecer. Nesse mesmo encontro a família teria oferecido, ainda, apoio ao projeto político de Juca para 2016.

Perguntar não ofende. O que pretende Juca Motos com essas visitas de articulações aos insatisfeitos da administração municipal de Jacaraú?

Redação com Júnior Campos

Calar o Ministério Público só interessa aos corruptos, não à PEC da impunidade!

A cada dia vislumbramos uma luta insana e absurdamente corporativista, no dizer do Ministro Ayres Brito, uma verdadeira patologia, um masoquismo, uma vez que nós temos um Ministério Público que sabe dar conta da sua função constitucional, segundo ele, é a instituição de controle que mais saber desincumbir-se da sua missão constitucional, sendo um verdadeiro ponto fora da curva da impunidade, no entanto, algumas associações e sindicatos de delegados, isto mesmo, delegados, uma vez que 90% dos policiais civis e federais não delegados estão contra essa excrescência denominada de PEC/37, pois, diferentemente dos delegados, lutam por um plano de cargos onde possam ascender na carreira, mas sentem frenados por essa classe, cujo escopo é de acumulação de poderes, em detrimento da própria instituição policial, já que a luta em favor da PEC/37, é uma luta classista, sem compromisso institucional e muito menos com a nação.

Desconhecem àqueles que são a favor da PEC DA IMPUNIDADE E DA CORRUPÇÃO, que a Constituição Federal alberga e fornece suporte à investigação criminal por parte do Ministério Público, que sabe fazer isto muito bem, ao contrário do que verberam maliciosamente seus ácidos críticos, pois, ao criar as funções constitucionais essenciais, dentre elas temos em destaque a quarta função, que é a função de controle, que se circunscreve em veracidade, em juízo técnico, em fiscalizar e fiscalizar é sinônimo de apurar, de examinar, de ver, de investigar, ou melhor ainda: Fiscalizar é um gênero , sendo a investigação criminal uma espécie dessa fiscalização (palavras sábias de Ayres Brito).

Agora há de se indagar: se a Constituição Federal criou a QUARTA FUNÇÃO, QUE É A FUNÇÃO DE CONTROLE, não teria também que criar os órgãos para o exercício dessa cara e difícil função? A resposta é muito fácil e é no sentido afirmativo e dentre eles foram criados Ministério Público, Banco Central, Tribunais de Contas, Agências Reguladoras, Administração Tributária e Fazendária, dando a essas instituições o poder de fiscalizar e fiscalizar como já dito, significa ver, examinar, apurar investigar.

Relembremos que os “amigos da impunidade”, aqueles que defendem o monopólio da investigação criminal, desconhecem que Ministério Público é um órgão controlador por excelência, fora da tripartição dos poderes, diferentemente dos delegados, subordinados e submissos aos governadores, submetidos aos caprichos de muitos deles, que por deterem as chaves dos cofres e das prisões, são os que mais precisam de controle e imaginem esse controle ser subordinado a eles mesmos, por isto, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, ficaram fora dessa tripartição.

Ainda olvidam os defensores classistas, corporativistas sem compromisso com o combate à corrupção e a impunidade, que se as polícias cuidam da segurança pública, o Ministério Público cuida de toda a ordem jurídica, sendo a segurança pública apenas um capítulo de toda a ordem jurídica e quem cuida de toda ordem jurídica, evidentemente, também cuida da segurança pública.

Para finalizar, ainda assinalamos mais uma vez, que controle pressupõe ver, investigar, examinar, apurar e investigar também é gênero e que o inquérito policial é uma espécie e se todo inquérito policial é uma investigação, nem toda investigação é um inquérito policial, de sorte que dizer de forma irresponsável que o Ministério Público vai instaurar inquéritos policiais, ao invés de afirmar de forma coerente que instalará uma investigação, é algo que só depõe contra os defensores da famigerada PEC, muitos o fazendo de forma facciosa, corporativista e criminosa e outros, no dizer de Ayres Brito: “por patologia, por masoquismo, por desconhecimento, por pobreza cognitiva”.

Promotor Marinho Mendes

Deputados federais do meu país, digam não à pec/37

Promotor Marinho Mendes

Minhas ilustradas e meus honrados Deputados Federais da minha, da nossa Pátria Brasil, desculpem a minha insolência, mas me arrisco, porque sei do compromisso emblemático de cada um de vós, tenho ciência do sonho, do ideal, da vontade de cada uma das senhoras, de cada um dos senhores, sei da persuasão íntima e do sonho indômito e altivo que habita as mais impetráveis profundezas dos vossos telúricos ideais, que é transformar nossa terra brasileira, numa terra prenhe de virtudes, de desenvolvimento, de políticas públicas, sociais e de ações afirmativas, para que nela, para que neste solo, baste o beijo das oportunidades, para que viremos o paraíso da diversidade, onde reine igualdade, justiça e muito desenvolvimento.

É neste horizonte de encantamento, de imaginação real de um país próspero e igualitário, que alguém, que já sentiu o ardor da fome em seus intestinos ainda infantes, que já provou do hálito insólito do preconceito, que já viu crianças famintas e pais doentes das mais lastimosas moléstias e das mais incontidas vergonhas, que de forma humilde, me dirijo a vossas excelências, num apelo. que sinto ser da maioria dos nossos patrícios, para apelar pelo NÃOdos senhores, à PEC 37.

Tenho fundadas razões para lhes estender a mão pedinte em busca das mãos dadivosas, pois todos os dias, sinto na pele o sofrimento imerecido de um povo, cujo atraso senhoras e senhores deputados, em sua maior parte, foi causado pela corrupção, pelo crime organizado, pela sonegação, pela apropriação indébita de verbas, pela lavagem de dinheiro e pela criminalidade desenfreada, cujos abomináveis atores, somente a partir da Constituição Cidadã de 1998, um presente gestado e vindo ao mundo aí no Congresso Nacional, começaram a saber, a entender, a compreender o que era investigação de verdade, o que era punição.

Senhoras e Senhores Deputados Federais, quem vos fala aqui é alguém que conhece o Brasil de fora a fora e sabe que no ventre deste território existe o Brasil dos poderosos, da abundância, dos chás e do luxo, mas também convivemos com o Brasil de Mãe Preta e Pai João, e quem lhes dirige o apelo conhece este como ninguém, este Brasil Caboclo onde nasci e faço questão de manter-me ligado pelo cordão umbilical enterrado no tronco de um pé de gameleira de um sertão árido e esquecido, encravado nos despenhadeiros e nas funduras dos áridos poeirões nordestinos,e que tem plena convicção, que o filho do vaqueiro, do pedreiro, do puxador de enxadas, nunca senhoras, senhores, se tornará médico para um dia examinar a filha ou a esposa do patrão. Chocaram? Mas é sabendo desses abismos sociais, com exemplos duros e até certo ponto cáusticos, que iremos compreender este outro Brasil, o Brasil Caboclo, o Brasil de Mãe Preta e Pai João.

Mas sei do ajuste de vossas consciências, do pacto, da convenção de extirpar das nossas terras este Brasil, e para tanto excelências, precisamos de instituições fortes, fortes no sentido de serem independentes, legitimadas, que venham a auxiliá-los nessa luta informe, colossal, descomunal, e subtraindo delas esses poderes, essas legitimações e garantias, este Brasil que muitos desconhecem ainda irá permanecer e o Ministério Público do Brasil muito tem feito em prol dessa causa, com luta, muita luta e dedicação, então apelo mais uma vez, deixe-o como se encontra, pois a realidade das ruas diz que assim deve ser.

Eminentes legisladores, numa sociedade com problemas crônicos, cujas raízes são de profundezas impensáveis, precisamos agir em rede, de forma integrada, num movimento não de competição, mas de colaboração e aí todos sairão ganhando, sairão vencedores, o Ministério Público não quer invadir as atribuições de ninguém, quem disse que vamos montar delegacias, instaurar procedimentos para apurar os crimes ocorrentes na violência urbana não o faz com a verdade, o que queremos é investigar o crime organizado, a corrupção, lutando pela inclusão social, pela formação cidadã. Quem vos fala conhece a polícia. No meu Estado, em muitas cidades não temos delegados, computador, papel, nem mesmo uma humilde sede onde possa abrigar o delegado, é o delegado, pois quando o temos, não contamos com auxiliares para formar uma equipe, a mais básica delas, e crime organizado, sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro,apropriação indevida de verbas públicas é coisa muito grande para uma instituição, que importante, mas sem estrutura, além da independência, que nestes sertões, nestes grotões do atraso, é algo ainda assaz estranho e se um delegado for investigar alguém que se diz poderoso, ele será mandado para o oco do mundo, então por qual motivo se abrir mão da experiência, do know-how desta instituição ministerial?

Ínclitos Deputados, nossa instituição não é mais aquela dos arroubos, a cada dia nos amadurecemos, aprendemos e a cada momento buscamos o aperfeiçoamento, o profissionalismo, o planejamento, se existem erros vamos consertá-los, mas em nome deles,não pode secastraresta instituição tão cara às populações invisíveis deste Brasil Brasileiro.

Finalizando senhoras e senhores, quem vos fala aqui é alguém que foi exilado pela seca, é alguém que num país injusto, já viu muitos e muitos dos seus amigos de infância tombarem inertes pelo crime e outros destruídos pela falta de oportunidadese que pode testemunhar: Quando no meio de milhões fui salvo da boca do crime, da droga e de outros tantos males, eu sou aquele, cujo estômago sentiu a mais dolorosa de todas as dores, a da fome inclemente, contudo, ao bater na porta do Ministério Público, entrei, fui solenemente acolhido e mais uma vez, sou prova: É UMA INSTITUIÇÃO SEM PRECONCEITOS, É UMA INSTITUIÇÃO DE UM PAÍS MODERNO, QUE A CADA DIA SE ESFORÇA POR MAIS E MELHOR SERVIR À NOSSA NAÇÃO, de forma que mais uma vez apelo, dia 26 de junho de 2013, digam NÃO à PEC/37!

Promotor Marinho Mendes

Sete cidades da PB gastam mais em diárias do que em obras

                                                              TCE PB

Doze municípios paraibanos não tiveram investimentos em obras durante os meses de janeiro e fevereiro deste ano. São eles: Alagoa Grande, Aroeiras, Cuitegi, Itaporanga, Itatuba, Jacaraú, Jericó, Pitimbu, São Francisco, São Vicente do Seridó e Vista Serrana. Os dados são do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

As prefeituras que mais investiram em “obras e instalações” nos dois primeiros meses do ano foram: Patos (R$ 5,9 milhões), São José da Lagoa Tapada (R$ 4 milhões), Campina Grande (R$ 1,9 milhão), São Bento (R$ 744.437), João Pessoa (R$ 719.136), São João do Rio do Peixe (R$ 681.470), Marizópolis (R$ 582.210) e Santana de Mangueira (R$ 516.432).

Em sete municípios, os gastos com diárias superaram as despesas com obras nesse período. É o caso de Monte Horebe, onde foram destinados R$ 28.300 para diárias, enquanto os investimentos em obras não passaram de R$ 14.209. O mesmo aconteceu com Alagoa Grande (R$ 0 em obras, R$ 7.725 para diárias), Jacaraú (R$ 0 e R$ 3.487), Jericó (R$ 0 e R$ 5.880), Lagoa (R$ 5.550 e R$ 19.190), Santa Helena (R$ 4 mil e R$ 6.040) e Vista Serrana (R$ 0 e R$ 1.900), respectivamente.

Além de Monte Horebe e Lagoa, tiveram os maiores gastos com diárias as cidades de São José de Princesa (R$ 28.920), Poço Dantas (R$ 21.868), São José de Piranhas (R$ 18.650), São João do Rio do Peixe (R$ 17.702), Joca Claudino (R$ 17.555), Camalaú (R$ 16.955), Picuí (R$ 15.951), Alagoa Nova (R$ 15.348), Marizópolis (R$ 15.030) Catolé do Rocha (R$ 13.720), Brejo do Cruz (R$ 13.620) e Mãe d’Água (R$ 13.360). O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Rubens Germano, disse que as prefeituras têm pouca capacidade de investimento. “Sobram poucos recursos para obras. A maioria das prefeituras paraibanas depende essencialmente das transferências do Governo Federal. Boa parte das receitas encaminhadas vem vinculada com a saúde e a educação. Sem falar nas despesas para manter a máquina e pagar a folha de pessoal”, explicou.

Segundo Rubens Germano, todas as previsões do Tesouro Nacional sobre as receitas transferidas para os municípios foram menores do que o esperado. “Estamos fazendo um levantamento de todas as despesas executadas pelas prefeituras, por meio do Sagres, para chegarmos a uma análise geral”.

A prefeita de Patos, Francisca Motta (PMDB), disse que está investindo de acordo com a realidade financeira do município. “Desde que assumimos, retomamos obras e investimos em outras ações. O importante foi não paralisar o que havia sido começado na gestão anterior. Todo prefeito deve trabalhar pensando nas possibilidades financeiras da cidade”.

Francisca Motta afirmou que os gestores precisam contar com as quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Administrar requer muito planejamento. É preciso pensar na contrapartida nas obras do Governo Federal. O nosso objetivo é continuar realizando obras que atendam plenamente às necessidades da população”.

 

Lays Rodrigues, Jornal Correio da Paraíba