O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos
municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição, no Litoral Norte do Estado
para que estes regularizem a situação de profissionais da área de saúde, com relação
a acúmulos de cargos. A irregularidade foi constatada pelo Ministério da Saúde
no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
O Ministério da Saúde suspendeu, este mês, a transferência de incentivos
financeiros para o custeio de equipes que atuam na Estratégia Saúde da Família
dos municípios. O MS verificou que houve acumulação de mais de dois cargos ou
empregos públicos privativos de profissionais de saúde. O MPPB expediu uma
recomendação aos municípios exigindo que estes profissionais sejam comunicados
em, no máximo, 10 dias para que a situação seja regularizada.
“O cargo de secretário municipal é de natureza eminentemente política,
colocando seu ocupante em regime de dedicação exclusiva, isto é, de tempo
integral. Ele deve se afastar de qualquer outra atividade profissional, sob
pena de praticar ato de improbidade administrativa, por violação dos princípios
norteadores da Administração Pública da lealdade, da moralidade e da
legalidade”, afirmou o promotor de Justiça de Rio Tinto, José Raldeck Oliveira.
O promotor ainda afirmou, que embora não seja obrigatório, o não
atendimento à recomendação do Ministério Público, poderá causar correção de
natureza jurídica nas áreas civil (ressarcitórias), administrativa
(improbidade) e criminal.
Parlamentopb
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