Promotoria requer regularização da frota escolar dos municípios de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro

A Promotoria de Justiça de Jacaraú ajuizou uma ação civil pública contra as prefeituras de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro para adequação da frota de veículos que realizam o transporte escolar.

Foi firmado entre o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) um termo de compromisso visando dar cumprimento ao previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Com isto, os veículos que realizam transporte escolar no Estado da Paraíba passaram a ser fiscalizados, para ver se adaptados às condições da lei de trânsito. Dos veículos que compareceram para serem vistoriados, foram considerados inaptos para prestar o serviço os das prefeituras de Jacaraú, Pedro Régis e Lagoa de Dentro.

O promotor de Justiça Marinho Mendes informou que a Prefeitura Municipal de Curral de Cima, apesar de ter sido devidamente comunicada e convidada, sequer encaminhou seus veículos para a vistoria, demonstrando total desinteresse e falta de compromisso para com os estudantes daquela edilidade.

Já os veículos de Pedro Régis, Lagoa de Dentro e Jacaraú apresentaram as mais diversas irregularidades, tais como registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), cinto de segurança, equipamentos de segurança obrigatórios, pneus, roda sobressaltante, macaco incompatível com o peso de veículo, chave de roda, triângulo sinalizador, retrovisores internos e externos, para-brisa, entre outros como bem descreve os minuciosos relatórios emitidos pelo Detran, diagnosticando as péssimas condições em que se encontram os transportes escolares.

“O Ministério Público, por esta Promotoria de Justiça, buscou firmar um termo de ajustamento de conduta com as Prefeituras, visando também a adequação da frota de veículos que realizam o transporte escolar, o que restou infrutífero, posto não aderirem o requerido as cláusulas estabelecidas, não restando outra opção ao Ministério Público, a não ser a propositura da presente ação civil pública,”, explicou o promotor.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer que seja concedida liminar, a fim de determinar que os municípios adéquem imediatamente sua frota de veículos, submetendo os veículos a inspeção pelo Detran, para que posteriormente possam prestar o serviço, sob pena de multa diária e pessoal, imposta aos administradores, no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a incidir pessoalmente sobre o patrimônio dos senhores prefeitos municipais de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro.

O Ministério Público requereu ainda que, no prazo máximo de cinco a dias, as prefeituras terão que juntar comprovante de autorização para prestação do serviço emitido pelo Detran, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a incidir pessoalmente sobre o patrimônio também dos senhores gestores municipais de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro.

MPPB

Ação civil pública requer condenação de prefeito por improbidade administrativa

Uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) está requerendo junto à Justiça a condenação do prefeito de Jacaraú, João Ribeiro Filho (PMDB), por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Na ação, de autoria do promotor de Justiça de Jacaraú, Marinho Mendes Machado, o prefeito é acusado por compra irregular de peças de automóveis no valor de R$ 40.926,00, com fraude na aquisição de notas fiscais. Com base nos autos do inquérito civil 001/2014, a ação também solicita o afastamento do prefeito do cargo.

O município de Jacaraú, localizado no Litoral Norte do estado da Paraíba, na Região do Vale do Mamanguape, possui uma população de 14 mil habitantes e está distante a 96 quilômetros da capital, João Pessoa.

“A conduta criminosa praticada pelo prefeito pode ser enquadrada como ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, pois, com a compra das notas fiscais constantes no inquérito civil público, fica devidamente comprovado que ele recebeu para si dinheiro, de forma direta, a título de percentagem, da empresa à qual se associou para a prática do ato de improbidade”, diz o promotor de Justiça na ação civil pública.

A ação cita o artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° desta lei”.

Os fatos

De acordo com os autos do inquérito civil anexo, a Prefeitura de Jacaraú, por meio do prefeito João Ribeiro, celebrou contrato com a empresa Elizimário Edilson de Araújo, de Natal (RN), visando a aquisição de peças para automotores da administração municipal local. Após inspeção fiscal realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, constatou-se que a empresa é registrada na Receita Federal com capital zero e realizou operações de saída com nota fiscal no valor de R$ 38.318,99, principalmente para a Prefeitura de Jacaraú, sem registro de entradas das possíveis mercadorias contratadas e pagas.

Após diligências realizadas no endereço da empresa pela Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte, constatou-se que ela não se encontra exercendo qualquer atividade no endereço fiscalizado.

Diante dos fatos acerca da malversação do dinheiro público do município, a Promotoria de Justiça de Jacaraú instaurou inquérito civil público. “Verificou-se e constatou-se que a Prefeitura de Jacaraú, por meio do prefeito João Ribeiro, comprou de forma fictícia, causando sérios prejuízos à edilidade, com seu enriquecimento ilícito, autopeças que somaram a quantia de R$ 40.926,00”, ressalta o promotor na ação civil pública. “Essa conduta pode ser tida como compra de nota fiscal para justificar gastos em balancetes”.

“Visando maquiar a descompostura ilícita”, diz a ação, “o gestor de Jacaraú determinou que fosse realizada uma licitação na modalidade 'carta convite', à qual recebeu o número 00012/2013, procedimento levado à termo com a vontade consciente de mascarar a fraude na aquisição das notas fiscais”.

 

MPPB

 

 

TCE impõe a ex-prefeita débito de quase R$ 1,7 milhão

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 e 2012 apresentadas pela ex-prefeita de Jacaraú, Maria Cristina da Silva, a quem impôs o débito total de R$ 1.697.009,23, em decorrência de despesas irregulares, ou sem comprovação documental, por ela ordenadas nos dois exercícios.

Entendeu o TCE, com base no voto do conselheiro Nominando Diniz, relator de ambos os processos, que a ex-prefeita de Jacaraú deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 633.395,86 por despesas não comprovadas e pagamento por obras e serviços de engenharia superior ao valor contratado, no exercício de 2010.

O débito a ela imputado ao cabo do julgamento das contas de 2012 ascendeu a R$ 1.063.613,52 e deveu-se, quase totalmente, “à saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação”. A ex-prefeita, que deixou de apresentar defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso.

Também foram reprovadas as contas de 2012 encaminhadas ao exame do TCE pelo ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, Isac Rodrigo Alves, a quem foi imposto débito da ordem de R$ 351.209,00 por despesas excessivas com locação de veículos e sumiço de equipamentos adquiridos pela Prefeitura. Da decisão, tomada conforme entendimento do relator Antonio Gomes, ainda cabe recurso.

Tiveram as contas de 2009 aprovadas, em fase recursal, os ex-prefeitos do Conde (Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto), de São Miguel de Taipu (Marcilene Sales da Costa), de Serra Redonda (Manoel Marcelo de Andrade) e de Riachão do Poço (Maria Auxiliadora Dias do Rego, contas de 2007, neste último caso).

Também foram aprovadas as contas de 2012 oriundas das Câmaras Municipais de Diamante, São José do Bonfim, Areia de Baraúna, Emas (com ressalvas) e Riacho dos Cavalos (com ressalvas e por maioria).

Os processos constantes da pauta de julgamento representavam movimentação de recursos da ordem de R$ 187.476.178,78. Presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a sessão plenária teve as participações dos também conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Umberto Porto, Arthur Cunha Lima, Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes. Também, as dos auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Antonio da Costa, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral do TCE Elvira Samara Pereira de Oliveira.

 Redação com Ascom TCE-PB

Contas de 7 Prefeituras e 6 Câmaras vão a julgamento no TCE

Prestações de contas anuais oriundas de sete Prefeituras e seis Câmaras de Vereadores compõem, em meio a outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (18). A mesma pauta contém processos também resultantes de inspeções especiais realizadas pela Auditoria do TCE nos municípios de Lagoa, Marizópolis, e Pocinhos.

Terão suas contas examinadas pela Corte os ex-prefeitos de São José de Espinharas (Ricardo Vilar Wanderley Nóbrega, exercício de 2012), São Vicente do Seridó (Francisco Alves da Silva, 2012), Conceição (Vani Leite Braga de Figueiredo, 2012), Jacaraú (Maria Cristina da Silva, 2010), Santana dos Garrotes (José Alencar Lima, 2012) e Algodão de Jandaíra (Isac Rodrigues Alves, 2012). Também, o atual prefeito de Jacaraú (João Ribeiro Filho, 2012). Parte desses processos advém de sessões anteriores.

A mesma pauta ainda contém as prestações de contas das Câmaras Municipais de Diamante, Santa Helena, São José do Bonfim, Areia de Baraúnas, Emas e Riacho dos Cavalos, todas referentes ao exercício de 2012.

As sessões ordinárias do TCE ocorrem sempre às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissão ao vivo pela internet (portal.tce.pb.gov.br).

Ascom TCE-PB

Prefeitura de Pedro Régis paga primeira parcela do 13º salário

Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura Municipal de Pedro Régis-PB na gestão governo de todos antecipou o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais e a outra metade será paga em dezembro, antes dos festejos de fim de ano. O pagamento foi depositado nesta terça-feira (10) nas contas dos servidores e corresponde à metade do valor total do salário para todos os servidores.

 

“A antecipação faz parte de nosso compromisso com a valorização permanente dos servidores municipais e graças a um planejamento financeiro controlado no orçamento da Prefeitura, o objetivo foi alcançado com antecedência”, afirma o Prefeito Baia.

 

Ovalenews

Em Jacaraú: Sindicato dos servidores lança proposta de reajuste após minucioso estudo dos dados funcionais e financeiros.

Já chegando o fim de maio e ainda sem reajuste e sem previsão de atingir o valor do repasse nacional de 8,32%, o Sindicato dos Servidores que abrange Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Logradouro, que tem como Presidente o Prof. Mariano Vito da Silva, após 15 dias de uma pesquisa em todas as unidades escolares que envolveu todos os profissionais do magistério, por meio de uma equipe da Diretoria do Sindicato, no final do mês de abril/2014, e pesquisas nos dados das transferências constitucionais do FUNDEB, FNDE e outros, bem como conversa com a Secretária de Educação Municipal e após 02 (duas) reuniões com o Prefeito de Jacaraú, João Ribeiro Filho e o Contador da Prefeitura, e sem chegar a nenhum denominador comum, foi lançada na data de hoje (22/05/2014) a proposta ao Prefeito de Jacaraú, por meio do Ofício 006/2014, protocolado hoje, que tem a seguinte proposta:

REAJUSTE DE 8,32% PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (INCLUSIVE AOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS), CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E A EQUIPARAÇÃO DOS AUXILIARES DE ENSINO COM O SALÁRIO DE PROFESSOR, COMO JÁ FOI FEITO RECENTEMENTE EM OUTROS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA.

Segundo o Presidente do SINSEJA (que também é Presidente da Federação Estadual dos Servidores Públicos Municipais), a previsão que era para vir 300 mil reais a mais do que o ano anterior para todo o ano de 2014, para Jacaraú, já foi superada até o último dia 10 de maio, quando atingiu 390 mil reais a mais, comparando com o mesmo período do ano anterior.

Em 2013 veio um total de R$ 7.607.044,53 e para 2014, segundo o Presidente, espera-se aproximadamente 8 milhões e 900 mil, pois só até o dia 10 de maio já veio um total de quase 3 milhões e quinhentos mil reais.

O Presidente também apresentou um relatório com a quantidade de professores, de alunos, o montante de repasse do FUNDEB a previsão para o ano inteiro, etc, onde aponta 72 professores fora de sala de aula, considerando que alguns estão de licença sem vencimentos e outros casos legais, aproximadamente 60 professores do quadro efetivo poderiam estar em sala de aula, sem a necessidade de nenhum dos 43 professores contratados.

Mesmo enfrentando muitas críticas, o Presidente foi firme e não se opinou em momento algum enquanto não tinha todos os dados em mãos.

“Não podia ser leviano, e qualquer informação prévia não tinha nenhuma consistência naquele momento. Agora já posso informar a todo mundo que, graças a Deus, Jacaraú tem condições de cumprir com o valor do repasse nacional e também com as propostas apresentadas no Ofício que foi protocolado hoje, acompanhado também de um relatório com 14 anexos”, informou o Presidente Mariano Vito.

“Não foi fácil fazer o relatório, pois envolve muitas informações e tive que praticamente me enclausurar durante 15 dias, mas finalmente temos um resultado positivo,” arremata o Professor Mariano Vito, que diz ainda que amanhã iniciará este mesmo trabalho no município de Pedro Régis e estenderá em seguida também para Logradouro e Curral de Cima e vai propor aos outros Presidentes de Sindicatos da Paraíba para estender este modelo de pesquisa e levantamento para todo o Estado.

Ele diz ainda que com este relatório em mãos não há como ser diferente, pois nele além de fazer um estudo minucioso da realidade funcional ainda deixa ao final, uma margem de segurança para a Prefeitura, ou seja, um valor a mais para cobrir algumas eventuais despesas extras que escaparam à pesquisa, tais como calculado alguém como contribuinte para o IPAM que a Prefeitura entra com um valor de 11% mas que na realidade era para ser para o INSS que a Prefeitura, entra com 22%, por exemplo.

“Agora vamos aguardar que o Prefeito envie a mensagem de reajuste e das progressões para a Câmara, o mais urgente, para que o nosso profissional do magistério trabalhe com mais dignidade, com fé e amor no coração e dinheiro no bolso”, conclui o Prof. Mariano Vito.

 

Ovalenews

 

Ex-prefeito Dr. Severino tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (14), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2012 do ex-prefeito Dr. Severino da cidade de Pedro Régis.

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