Dos 223 municípios paraibanos, 183 estão inscritos no Serviço Auxiliar
de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), órgão do Tesouro
Nacional. O CAUC é uma espécie do Serasa do serviço público. Com o nome
negativado nesse serviço, o município não consegue liberar qualquer tipo de
recurso federal.
O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, alertou os prefeitos que
tomaram posse no primeiro dia do mês para essa situação de inadimplência. Ele
disse que a inscrição no CAUC impede que o município se utilizem até do Regime
Diferenciado de Contratação (RDC), que o Governo Federal instituiu para
agilizar as licitações de obras dentro do Programa de Aceleração de
Crescimento.
Aguinaldo Ribeiro confirmou a inscrição dos 82,06% dos municípios
paraibanos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
do Tesouro Nacional.
Para o presidente das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup),
Buba Germano, a criação do CAUC “foi apenas para prejudicar os gestores de
cidades pequenas”. Na sua opinião, “quando o Governo Federal não quer repassar
verba ao município, qualquer motivo serve para inscrição do gestor nesse cadastro”.
Mesmo os municípios maiores enfrentam essas dificuldades. O prefeito de
Campina Grande, Romero Rodrigues, confirmou ter encontrado o município inscrito
no cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Revelou que a Prefeitura de
Campina tem sete inscrições no CAUC e acha que a única saída, por enquanto, é
tentar reverter essa situação através de ações judiciais. “Estamos ingressando
na Justiça para tentar sair desse cadastro de inadimplentes”, afirmou.
Na Grande João Pessoa, o município de Santa Rita também enfrenta essa
dificuldade. O prefeito Reginaldo Pereira encontrou 10 inscrições no Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Na cidade de Alhandra a situação não é diferente, de acordo com o
advogado Márcio Cabral, que integra a assessoria jurídica da atual gestão
municipal a Prefeitura também se encontra inadimplente e irá instaurar uma
tomada de contas especial para viabilizar novos convênios e manter o repasse de
recursos federais.
O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (PMDB), disse está tomando
medidas para reverter o quadro que se encontra a prefeitura. “Está tudo no
portal da transparência para quem quiser ver. Só sei quem mais sofre com tudo
isso é a população que pode deixar de receber melhorias na educação, saúde e,
principalmente, infraestrutura sanitária e urbana em função da inadimplência da
antiga gestão. Mas, estamos atentos e vamos trabalhar para que a situação possa
ser contornada sem maiores prejuízos para a cidade”, destacou o gestor.
Outra Prefeitura que também está no cadastro da CAUC é a de Cajazeiras.
Segundo o secretário de Comunicação do município, Gilberto Lira, “por não ter
havido transição do Governo, apenas agora as Secretarias estão fazendo um
relatório sobre as contas de cada Pasta”.
“A administração assumiu apenas há nove dias. A medida a ser tomada
agora é fazer uma auditória nas contas da prefeitura para sabermos de todas as
inadimplências. A assessoria jurídica está cuidando de todos os processos”,
afirmou.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias possui
caráter informativo e espelha registros disponíveis nos cadastros de
adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais,
geridos pelo Governo Federal.
A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs,
espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais
responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas
de registro.
Dependentes dos repasses de recursos federais, os municípios inscritos
no CAUC não têm outra saída, a não ser ficar adimplentes perante os olhos do
Governo Federal. O presidente da Famup reconhece essa dependência. O repasse do
Governo Federal tem uma previsão de crescimento de 8% para 2013, com R$ 1
bilhão,967 milhões, 527 mil e 493.
Segundo a estimativa de repasse do FPM para 2013, da Secretaria do
Tesouro Nacional e com cálculos de François Bremeaker, da Associação
Transparência Municipal, João Pessoa ficará com a maior parte dos recursos, com
R$ 258 milhões, 279 mil e 411, aproximadamente 13% do total de repasses
estimados.
Já Campina Grande, segunda cidade em valor de repasses, terá R$ 65
milhões, 989 mil e 167 milhões, pouco mais de 3% do total. O restante é
distribuído pelos demais 221 municípios do Estado.
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do
Tesouro Nacional leva em consideração o exercício da plena competência
tributária, aplicação mínima de recursos na área da Educação, aplicação mínima
de recursos na área da Saúde, regularidade previdenciária, regularidade perante
a Fazenda Pública Federal, regularidade quanto as contribuições
previdenciárias, regularidade quanto as contribuições para o FGTS, regularidade
em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos
pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
regularidade perante o poder público federal, regularidade quanto à prestação
de contas de recursos federais, publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF),
entre outros itens.
Hermes de Luna e Naira Di Lorenzo
Portalcorreio
