Promotoria requer regularização da frota escolar dos municípios de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro

A Promotoria de Justiça de Jacaraú ajuizou uma ação civil pública contra as prefeituras de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro para adequação da frota de veículos que realizam o transporte escolar.

Foi firmado entre o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) um termo de compromisso visando dar cumprimento ao previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Com isto, os veículos que realizam transporte escolar no Estado da Paraíba passaram a ser fiscalizados, para ver se adaptados às condições da lei de trânsito. Dos veículos que compareceram para serem vistoriados, foram considerados inaptos para prestar o serviço os das prefeituras de Jacaraú, Pedro Régis e Lagoa de Dentro.

O promotor de Justiça Marinho Mendes informou que a Prefeitura Municipal de Curral de Cima, apesar de ter sido devidamente comunicada e convidada, sequer encaminhou seus veículos para a vistoria, demonstrando total desinteresse e falta de compromisso para com os estudantes daquela edilidade.

Já os veículos de Pedro Régis, Lagoa de Dentro e Jacaraú apresentaram as mais diversas irregularidades, tais como registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), cinto de segurança, equipamentos de segurança obrigatórios, pneus, roda sobressaltante, macaco incompatível com o peso de veículo, chave de roda, triângulo sinalizador, retrovisores internos e externos, para-brisa, entre outros como bem descreve os minuciosos relatórios emitidos pelo Detran, diagnosticando as péssimas condições em que se encontram os transportes escolares.

“O Ministério Público, por esta Promotoria de Justiça, buscou firmar um termo de ajustamento de conduta com as Prefeituras, visando também a adequação da frota de veículos que realizam o transporte escolar, o que restou infrutífero, posto não aderirem o requerido as cláusulas estabelecidas, não restando outra opção ao Ministério Público, a não ser a propositura da presente ação civil pública,”, explicou o promotor.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer que seja concedida liminar, a fim de determinar que os municípios adéquem imediatamente sua frota de veículos, submetendo os veículos a inspeção pelo Detran, para que posteriormente possam prestar o serviço, sob pena de multa diária e pessoal, imposta aos administradores, no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a incidir pessoalmente sobre o patrimônio dos senhores prefeitos municipais de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro.

O Ministério Público requereu ainda que, no prazo máximo de cinco a dias, as prefeituras terão que juntar comprovante de autorização para prestação do serviço emitido pelo Detran, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a incidir pessoalmente sobre o patrimônio também dos senhores gestores municipais de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Lagoa de Dentro.

MPPB

Ação civil pública requer condenação de prefeito por improbidade administrativa

Uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) está requerendo junto à Justiça a condenação do prefeito de Jacaraú, João Ribeiro Filho (PMDB), por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Na ação, de autoria do promotor de Justiça de Jacaraú, Marinho Mendes Machado, o prefeito é acusado por compra irregular de peças de automóveis no valor de R$ 40.926,00, com fraude na aquisição de notas fiscais. Com base nos autos do inquérito civil 001/2014, a ação também solicita o afastamento do prefeito do cargo.

O município de Jacaraú, localizado no Litoral Norte do estado da Paraíba, na Região do Vale do Mamanguape, possui uma população de 14 mil habitantes e está distante a 96 quilômetros da capital, João Pessoa.

“A conduta criminosa praticada pelo prefeito pode ser enquadrada como ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, pois, com a compra das notas fiscais constantes no inquérito civil público, fica devidamente comprovado que ele recebeu para si dinheiro, de forma direta, a título de percentagem, da empresa à qual se associou para a prática do ato de improbidade”, diz o promotor de Justiça na ação civil pública.

A ação cita o artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° desta lei”.

Os fatos

De acordo com os autos do inquérito civil anexo, a Prefeitura de Jacaraú, por meio do prefeito João Ribeiro, celebrou contrato com a empresa Elizimário Edilson de Araújo, de Natal (RN), visando a aquisição de peças para automotores da administração municipal local. Após inspeção fiscal realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, constatou-se que a empresa é registrada na Receita Federal com capital zero e realizou operações de saída com nota fiscal no valor de R$ 38.318,99, principalmente para a Prefeitura de Jacaraú, sem registro de entradas das possíveis mercadorias contratadas e pagas.

Após diligências realizadas no endereço da empresa pela Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte, constatou-se que ela não se encontra exercendo qualquer atividade no endereço fiscalizado.

Diante dos fatos acerca da malversação do dinheiro público do município, a Promotoria de Justiça de Jacaraú instaurou inquérito civil público. “Verificou-se e constatou-se que a Prefeitura de Jacaraú, por meio do prefeito João Ribeiro, comprou de forma fictícia, causando sérios prejuízos à edilidade, com seu enriquecimento ilícito, autopeças que somaram a quantia de R$ 40.926,00”, ressalta o promotor na ação civil pública. “Essa conduta pode ser tida como compra de nota fiscal para justificar gastos em balancetes”.

“Visando maquiar a descompostura ilícita”, diz a ação, “o gestor de Jacaraú determinou que fosse realizada uma licitação na modalidade 'carta convite', à qual recebeu o número 00012/2013, procedimento levado à termo com a vontade consciente de mascarar a fraude na aquisição das notas fiscais”.

 

MPPB

 

 

TCE impõe a ex-prefeita débito de quase R$ 1,7 milhão

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 e 2012 apresentadas pela ex-prefeita de Jacaraú, Maria Cristina da Silva, a quem impôs o débito total de R$ 1.697.009,23, em decorrência de despesas irregulares, ou sem comprovação documental, por ela ordenadas nos dois exercícios.

Entendeu o TCE, com base no voto do conselheiro Nominando Diniz, relator de ambos os processos, que a ex-prefeita de Jacaraú deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 633.395,86 por despesas não comprovadas e pagamento por obras e serviços de engenharia superior ao valor contratado, no exercício de 2010.

O débito a ela imputado ao cabo do julgamento das contas de 2012 ascendeu a R$ 1.063.613,52 e deveu-se, quase totalmente, “à saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação”. A ex-prefeita, que deixou de apresentar defesa, poderá fazê-lo em grau de recurso.

Também foram reprovadas as contas de 2012 encaminhadas ao exame do TCE pelo ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, Isac Rodrigo Alves, a quem foi imposto débito da ordem de R$ 351.209,00 por despesas excessivas com locação de veículos e sumiço de equipamentos adquiridos pela Prefeitura. Da decisão, tomada conforme entendimento do relator Antonio Gomes, ainda cabe recurso.

Tiveram as contas de 2009 aprovadas, em fase recursal, os ex-prefeitos do Conde (Aluísio Vinagre Régis e Quintino Régis de Brito Neto), de São Miguel de Taipu (Marcilene Sales da Costa), de Serra Redonda (Manoel Marcelo de Andrade) e de Riachão do Poço (Maria Auxiliadora Dias do Rego, contas de 2007, neste último caso).

Também foram aprovadas as contas de 2012 oriundas das Câmaras Municipais de Diamante, São José do Bonfim, Areia de Baraúna, Emas (com ressalvas) e Riacho dos Cavalos (com ressalvas e por maioria).

Os processos constantes da pauta de julgamento representavam movimentação de recursos da ordem de R$ 187.476.178,78. Presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a sessão plenária teve as participações dos também conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Umberto Porto, Arthur Cunha Lima, Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes. Também, as dos auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Antonio da Costa, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral do TCE Elvira Samara Pereira de Oliveira.

 Redação com Ascom TCE-PB

Contas de 7 Prefeituras e 6 Câmaras vão a julgamento no TCE

Prestações de contas anuais oriundas de sete Prefeituras e seis Câmaras de Vereadores compõem, em meio a outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (18). A mesma pauta contém processos também resultantes de inspeções especiais realizadas pela Auditoria do TCE nos municípios de Lagoa, Marizópolis, e Pocinhos.

Terão suas contas examinadas pela Corte os ex-prefeitos de São José de Espinharas (Ricardo Vilar Wanderley Nóbrega, exercício de 2012), São Vicente do Seridó (Francisco Alves da Silva, 2012), Conceição (Vani Leite Braga de Figueiredo, 2012), Jacaraú (Maria Cristina da Silva, 2010), Santana dos Garrotes (José Alencar Lima, 2012) e Algodão de Jandaíra (Isac Rodrigues Alves, 2012). Também, o atual prefeito de Jacaraú (João Ribeiro Filho, 2012). Parte desses processos advém de sessões anteriores.

A mesma pauta ainda contém as prestações de contas das Câmaras Municipais de Diamante, Santa Helena, São José do Bonfim, Areia de Baraúnas, Emas e Riacho dos Cavalos, todas referentes ao exercício de 2012.

As sessões ordinárias do TCE ocorrem sempre às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissão ao vivo pela internet (portal.tce.pb.gov.br).

Ascom TCE-PB

Prefeitura de Pedro Régis paga primeira parcela do 13º salário

Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura Municipal de Pedro Régis-PB na gestão governo de todos antecipou o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais e a outra metade será paga em dezembro, antes dos festejos de fim de ano. O pagamento foi depositado nesta terça-feira (10) nas contas dos servidores e corresponde à metade do valor total do salário para todos os servidores.

 

“A antecipação faz parte de nosso compromisso com a valorização permanente dos servidores municipais e graças a um planejamento financeiro controlado no orçamento da Prefeitura, o objetivo foi alcançado com antecedência”, afirma o Prefeito Baia.

 

Ovalenews

Em Jacaraú: Sindicato dos servidores lança proposta de reajuste após minucioso estudo dos dados funcionais e financeiros.

Já chegando o fim de maio e ainda sem reajuste e sem previsão de atingir o valor do repasse nacional de 8,32%, o Sindicato dos Servidores que abrange Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima e Logradouro, que tem como Presidente o Prof. Mariano Vito da Silva, após 15 dias de uma pesquisa em todas as unidades escolares que envolveu todos os profissionais do magistério, por meio de uma equipe da Diretoria do Sindicato, no final do mês de abril/2014, e pesquisas nos dados das transferências constitucionais do FUNDEB, FNDE e outros, bem como conversa com a Secretária de Educação Municipal e após 02 (duas) reuniões com o Prefeito de Jacaraú, João Ribeiro Filho e o Contador da Prefeitura, e sem chegar a nenhum denominador comum, foi lançada na data de hoje (22/05/2014) a proposta ao Prefeito de Jacaraú, por meio do Ofício 006/2014, protocolado hoje, que tem a seguinte proposta:

REAJUSTE DE 8,32% PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (INCLUSIVE AOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS), CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E A EQUIPARAÇÃO DOS AUXILIARES DE ENSINO COM O SALÁRIO DE PROFESSOR, COMO JÁ FOI FEITO RECENTEMENTE EM OUTROS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA.

Segundo o Presidente do SINSEJA (que também é Presidente da Federação Estadual dos Servidores Públicos Municipais), a previsão que era para vir 300 mil reais a mais do que o ano anterior para todo o ano de 2014, para Jacaraú, já foi superada até o último dia 10 de maio, quando atingiu 390 mil reais a mais, comparando com o mesmo período do ano anterior.

Em 2013 veio um total de R$ 7.607.044,53 e para 2014, segundo o Presidente, espera-se aproximadamente 8 milhões e 900 mil, pois só até o dia 10 de maio já veio um total de quase 3 milhões e quinhentos mil reais.

O Presidente também apresentou um relatório com a quantidade de professores, de alunos, o montante de repasse do FUNDEB a previsão para o ano inteiro, etc, onde aponta 72 professores fora de sala de aula, considerando que alguns estão de licença sem vencimentos e outros casos legais, aproximadamente 60 professores do quadro efetivo poderiam estar em sala de aula, sem a necessidade de nenhum dos 43 professores contratados.

Mesmo enfrentando muitas críticas, o Presidente foi firme e não se opinou em momento algum enquanto não tinha todos os dados em mãos.

“Não podia ser leviano, e qualquer informação prévia não tinha nenhuma consistência naquele momento. Agora já posso informar a todo mundo que, graças a Deus, Jacaraú tem condições de cumprir com o valor do repasse nacional e também com as propostas apresentadas no Ofício que foi protocolado hoje, acompanhado também de um relatório com 14 anexos”, informou o Presidente Mariano Vito.

“Não foi fácil fazer o relatório, pois envolve muitas informações e tive que praticamente me enclausurar durante 15 dias, mas finalmente temos um resultado positivo,” arremata o Professor Mariano Vito, que diz ainda que amanhã iniciará este mesmo trabalho no município de Pedro Régis e estenderá em seguida também para Logradouro e Curral de Cima e vai propor aos outros Presidentes de Sindicatos da Paraíba para estender este modelo de pesquisa e levantamento para todo o Estado.

Ele diz ainda que com este relatório em mãos não há como ser diferente, pois nele além de fazer um estudo minucioso da realidade funcional ainda deixa ao final, uma margem de segurança para a Prefeitura, ou seja, um valor a mais para cobrir algumas eventuais despesas extras que escaparam à pesquisa, tais como calculado alguém como contribuinte para o IPAM que a Prefeitura entra com um valor de 11% mas que na realidade era para ser para o INSS que a Prefeitura, entra com 22%, por exemplo.

“Agora vamos aguardar que o Prefeito envie a mensagem de reajuste e das progressões para a Câmara, o mais urgente, para que o nosso profissional do magistério trabalhe com mais dignidade, com fé e amor no coração e dinheiro no bolso”, conclui o Prof. Mariano Vito.

 

Ovalenews

 

Ex-prefeito Dr. Severino tem contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (14), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2012 do ex-prefeito Dr. Severino da cidade de Pedro Régis.

ovalenews

Aguinaldo Ribeiro visitará neste sábado os municípios Pedro Régis e Lagoa de Dentro

Atendendo solicitação das bases eleitorais, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) cumprirá neste sábado (28), a primeira agenda política em solo paraibano, após ter se desincompatibilizado do Ministério das Cidades há duas semanas. Aguinaldo visitará hoje quatro cidades paraibanas, ele estará almoçando em Gurinhém e depois se deslocará para: Duas Estradas, Lagoa de Dentro e Pedro Régis

Nos encontros com lideranças políticas locais, Aguinaldo terá a oportunidade de traçar uma radiografia da situação dos municípios e disse que um dos objetivos é estreitar o relacionamento com prefeitos, vereadores e militantes políticos, além de permanecer próximo de sua base eleitoral.

“Conversaremos com políticos, com os amigos e com a sociedade e ouviremos muitos reclames. Tudo será anotado e catalogado durante as reuniões para que o nosso mandato esteja sempre em sintonia com as demandas da população. É uma oportunidade em que receberei diversas sugestões e vamos com o nosso gabinete em Brasília colocar em prática os projetos, que vão beneficiar milhares de paraibanos”, destacou Aguinaldo Ribeiro que é vice-presidente do Partido Progressista na Paraíba.

Sobre o futuro político, a única certeza até o momento é que Aguinaldo vai disputar um cargo nessas eleições, mas as definições ainda não teriam ocorrido.

”Estamos num momento de foco no projeto eletivo, iremos conversar com os amigos, partidos, e discutir sobre a Paraíba e a candidatura”, pontuou.

Ao ser questionado se aceitaria uma pré-candidatura ao Senado, Aguinaldo disse que se reunirá com os membros do PP e disse que fará as avaliações do cenário.

“Tem tanta gente que diz que vai fazer uma coisa e dá errado, é melhor trabalhar com as coisas concretas. Iremos sentar com os partidos e com os aliados, vamos tratar da questão do posicionamento do Partido Progressista”, frisou Aguinaldo, adiantando que realizará na próxima sexta (4), uma entrevista coletiva para fazer um balanço dos dois anos em que esteve comandando o Ministério das Cidades.

Redação com Assessoria

 

Jacaraú: TJ declara inconstitucional lei de contratação temporária do município

A prefeitura de Jacaraú não poderá efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta foi a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao deferir, por unanimidade, medida cautelar interposta pelo Ministério Público estadual. O processo, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto (2001445-74.2013.815.0000), foi apreciado na manhã desta quarta-feira (26).

O MP propôs a ação em virtude dos artigos 1º e 2º da Lei 178/2006, do Município, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como violação aos incisos VIII e XIII, do artigo 30 da Constituição da Paraíba.

Entende o MP que a contratação sem prévia aprovação em concurso público só pode ocorrer para suprir situação emergencial, previstas na legislação e em caráter temporário, inclusive com prazo restrito à necessidade do interesse coletivo, caracterizando-se a excepcionalidade.

O desembargador Ricardo Porto ressaltou que a Câmara Municipal, ao aprovar os artigos da referida Lei discutida, elencou, a princípio, hipóteses de contratação sem concurso público, para o exercício de funções destinadas a cargos efetivos, cuja necessidade é permanente, e não temporária.

“No caso em apreço, é possível reconhecer a existência do periculum in mora, porquanto mantidos os efeitos dos dispositivos impugnados será possível ao gestor contratar ainda mais servidores em caráter precário, comprometendo o erário e mantendo a situação irregular, numa verdadeira trava para a realização de concurso público”., concluiu o relator.

Ovalenews

 

 

A quem interessa a desmoralização dos direitos humanos?

 Em nosso sublime torrão da Paraíba e em nossa Pátria Brasil, temos seres humanos fantásticos, especiais, singulares, únicos, que nos iluminam e nos enlevam com seus exemplos, ao transformarem suas existências no plano terrestre, em vidas a serviço de outras vidas. E essa doação se torna mais impressionante, mais extraordinária, quando esses exemplos são dados de forma coletiva, por meio de sinédrios, de associações, de agrupamentos organizados, em prol da construção de um projeto compartilhado de transformação de determinada realidade.
Essas pessoas são mais apaixonantes e encantadoras quando da forma mais desassombrada e destemida, enfrentam e carregam sobre os seus ombros o rótulo de “defensores de bandidos”, e são obrigadas a ouvir, quando identificadas como militantes de Direitos Humanos, chavões fascistas, reacionários, retrógrados e opressivos como: “direitos humanos é para bandido”, “bandido bom é bandido morto”, adote um bandido”, “leve um marginalzinho para casa”, “e se um bandido estuprar sua filha?”e outras situações desagradáveis, mas todas lamentavelmente equivocadas, pois brotadas das vísceras de indivíduos com formação incompleta, uma vez que mesmo com diplomas universitários, não conseguiram alcançar ainda conceitos indispensáveis para a formação da cidadania integral.
Recentemente, o Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Jornalista Raquel Sheherazade, apresentadora de um telejornal do SBT, destilaram odientos, cáusticos e solertes comentários aviltando os Defensores dos Direitos Humanos no Brasil e ambos mostraram intenso despreparo no tocante ao tema, ao desconhecerem que Direitos Humanos são indispensáveis à construção da cidadania plena, além de ignorarem que os Direitos Humanos englobam não somente os direitos criminais, mas principalmente os direitos sociais, civis, econômicos e políticos.
E essas pseudas autoridades e formadores de opinião, nos mais terríveis dos abissais e assombrosos mundos das trevas do apedeutismo, da incultura, da insciência obscurantista, como no ensaio de Platão, só vêem sombras, não vislumbram as luzes da lucidez e do bom senso e se esquecem que onde existem militantes de Direitos Humanos, temos cobrança de atitudes das autoridades omissas no tocante a proteção da cidadania, à justiça, à honestidade, à transparência política, à participação e democracia, ao invés de ameaça, de prisão, de tortura, de negação dos direitos sociais e econômicos.
O Desembargador não aprendeu em seu Curso de Ciências Jurídicas e Sociais e isto tenho afirmado sempre, o Curso de Direito não dar sabedoria a ninguém, o bacharel sai com uma formação humanística capenga, já que foi doutrinado apenas para decorar leis, teorias não epistemológicas, construídas por nomes de figuras vaidosas e arrogantes e por isto mesmo, nas sombras do rancor e da soberba, da formação manquitola, não teve lições de que os Direitos Humanos são condições essenciais para se assegurar a satisfação das necessidades vitais do ser humano para a vida digna em sociedade: saúde,, educação, salário mínimo decente, esporte e lazer, cultura, infra-estrutura, emprego, moradia, desenvolvimento econômico, respeito ao meio ambiente, redistribuição da terra, participação popular nas decisões e administrações públicas, direito de se organizar, participar, ir, vir e ficar e sem a proteção desses direitos, não existe cidadania, Sr. Desembargador e Senhora Jornalista.
Na ausência de conhecimento, a jornalista e o desembargador, ao defender o uso da força e autodefesa coletiva da população e adoção de delinqüentes por parte dos integrantes dos direitos humanos, na sua orfandade de sabença, acabaram defendendo políticos corruptos desviadores de recursos públicos, administradores sem compromisso com os direitos sociais, os despossuídos de idéias e projetos para frenarem a violência, a mídia criminosa que vive da audiência das plangentes e lastimosas conseqüências das faltas de políticas públicas para socorro dos direitos acima apontados, os grupos de extermínio, as polícias mineiras ou milícias, os fabricantes e contrabandistas de armas, as oligarquias que se mantém no poder por conta do atraso e da falta de fornecimento de educação, já que outrora se mantinham no poder por meio de jagunços e hoje pelas armas dos seus conglomerados de comunicação e pela pena, voz e imagem de cangaceiros assalariados entrincheirados em cima de teclados, em frente à câmeras e microfones, e ainda, suas miopias intelectuais, os transformam em autômatos, colaboradores de um sistema insano, cuja corrupção, acaba nos transformando mesmo em defensores de uma cultura de morte, de vingança.
Contudo, é muito mais cômodo e simplório, em vez de incomodar o poder e os poderosos com suas posições de destaque, ele é Desembargador e duvido que a sua caneta já tenha condenado um abastado ou um político poderoso e ela jornalista, faz o jogo de uma empresa que para funcionar, seu proprietário apoiou o Governo Militar de forma ignominiosa, que o diga “A Semana do Presidente”, uma continência batida todas as semanas por sua empresa para o Presidente General, e afirmo, sei da sua hesitação em declinar qualquer crítica a esse período sombrio e às suas viúvas, a exemplo do seu patrão, e, em suas frustrações ocultas e não reveladas, atirar a culpa nos defensores dos direitos humanos, cujos militantes tem rosto, identidade, dignidade, coragem, moradia e empregos certos, ideologia definida e compromisso firme e inquebrantável por uma causa maior: A BUSCA DA CIDADANIA INTEGRAL é um exercício gostoso e fácil, já que apostam no jogo do proselitismo barato.

Promotor Marinho Mendes

Assédio moral na PMPB e no BMPB

Minhas senhoras e meus senhores, o assédio moral no trabalho é tão vetusto quanto o próprio trabalho, ou seja, desde que o homem passou a medir o tempo para submeter seus semelhantes que colocam os seus braços a serviço do capital.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, por terem formação militar, baseada em forte hierarquia e rígida disciplina, é campo fértil para, em nome desses mandamentos de cunho puramente militaristas, serem praticadas as mais abomináveis humilhações, degradações, menosprezos, rebaixamentos, por chefes com complexo de superioridade, os quais, na verdade, são detentores é mesmo do complexo de inferioridade e portanto, tentam compensar suas fraquezas em subordinados.

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDHPB tem recebido diversas reclamações de policiais militares submetidos ao mais terrível assédio moral, a exemplo de alguns, que desculpem, mutilados para o serviço, com direito lídimo a passarem para a inatividade remunerada, por força de uma junta médica inteiramente militar e sem profissionais especializados em suas doenças, teimam em manter esses pais de família, em estado de permanente angústia, mencionando que estão aptos para desenvolverem tarefas secundárias, menores, subalternas, medida que os deixam mais perturbados, inclusive, devido ao indesculpável assédio, passam a sentirem como se fossem um ninguém, sem valor, inútil, deprimidos.

Um exemplo claro. A Junta Médica Militar da PMPB não dispõe de ortopedistas e traumatologistas e existem policiais com severas seqüelas causadas por acidentes diversos, e, enquanto os especialistas civis informam que não existem procedimentos cirúrgicos para correção das conseqüências dos acidentes, seus colegas médicos policiais militares sem essas especializações, teimam em dizer o contrário, sem nenhum embasamento científico para tal e sabemos, um deles foi ponderar, apenas dizendo que iria atrás dos seus direitos e teve uma sindicância instaurada para apurar pretensa desobediência ou desacato. De forma que essas ocorrências estão se enquadrando na moldura do assédio moral sim.

Na Corporação Bombeiro Militar, também existe essa desonra, essa mancha inaceitável em tempos de pós-modernidade, e acontece com toda uma corporação, essas são as primeiras informações chegadas ao CEDHPB, que vai investigar o triste episódio, o qual, possivelmente vem ocorrendo no interior do 2º Batalhão de Bombeiros Militar, na cidade de Campina Grande, onde a Comandante é casada com um Sargento, que serve sob o comando da esposa, mas que tomou as rédeas para si e é quem verdadeiramente comanda, com perversas repetições de atos humilhantes a colegas, ou seja, o Comandante de Fato é o esposo da Coronela, que apesar de ser a chefe de direito, permite que o consorte tome o seu lugar e pior, para perseguir colegas de igual ou inferior graduação. Um Bombeiro Militar já pediu transferência por conta das sórdidas práticas de assédio e um Inquérito Policial Militar está sendo construído, com o fito de incriminar o Cabo Sérgio Rafael, que na qualidade de Presidente da Associação de Cabos e Soldados de Campina Grande, foi à Unidade de Bombeiros Militar tomar pé das ocorrências, mas não lhe foi permitido falar com o efetivo e ainda teve assacada contra ele a acusação de que gritou com a comandante, o cônjuge do Sargento Mandão.

Senhores comandantes da PMPB e BMPB, lancetem, extirpem essa prática nefanda e execrável dos seios das suas corporações, punam os praticantes desses atos ominosos, façam entender que hoje o que temos são servidores públicos militares, independente de graduação ou patente, o respeito e o acatamento de direitos, deve ser uma meta em permanente construção e que agir diferente, é prática intolerável, com afastamento dos transgressores e responsabilização da sua conduta inadequada. Nós iremos fazer a nossa parte e providências já foram levadas a bom termo.

 

Promotor Marinho Mendes

Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDHPB completa 22 anos de criação.

No dia 14 do mês de janeiro do ano de 1992, o então Governador Ronaldo Cunha Lima, sancionou a Lei 5.551, criando o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, hoje CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA – CEDHPB.

Um momento histórico nas terras paraibanas, uma vez que o CEDHPB se caracteriza como órgão de controle da sociedade, composto de homens e mulheres destemidas, militantes de causas caríssimas à sociedade, mas encarado por alguns como sendo defensores de bandidos e outras pessoas fora da lei e por isto mesmo, o CEDHPB, que já teve e tem nomes respeitados na sua composição, sem nada ganharem, prestando um trabalho voluntário às vítimas de todas as espécies, a exemplo de paciente usuários de medicamento continuado, policiais vítimas de assédio moral, presos seviciados, os mortos e sequelados pela violência urbana.

Nomes ilustres como Rubens Pinto Lyra, Rubens Nóbrega, Nazareth Zenaide, Duciran Farena, Padre Bosco, Alexandre Guedes, Guianny Coutinho, Laura Berquó e tantas outras mulheres briosas e homens de escol, integraram e integram o CEDHPB,que tem cobrado, denunciado, orientado, defendido as mais diversas bandeiras das minorias, dos Índios, dos Ciganos, dos Negros, LGBT, Sem Terra, Sem Teto e tantos outros grupos que tem sofrido a mão pesada de uma sociedade preconceituosa e de um Estado que pratica a violência institucionalizada.

O CEDHPB reafirma nesta data em que completa 22 anos de existência, os seus mais sublimes compromissos com a sociedade paraibana, especialmente aquela parte invisível de todas as comunidades, se comprometendo a somar esforços e sempre permanecer ao lado dos mais carentes de justiça, de igualdade, de oportunidades.

Neste ano de 2014, o CEDHPB se propõe a lutar pela nomeação do Ouvidor de Polícia, pelos policiais injustiçados, pelos presos torturados e respeito aos seus familiares, pelas famílias vítimas da violência das ruas, pelos doentes, pelos idosos, pelas mulher vítimas de violência, pelos moradores de rua, enfim, por todos aqueles desamparados, excluídos, sem teto, sem terra, sem cidadania e pelas vítimas de um sistema que pratica assédio moral a todo o momento contra os seus servidores.

O CEDHPB levará o Estado da Paraíba à douta e criteriosa apreciação da Comissão Internacional dos Direitos Humanos, verberando para todo o mundo, que aqui a situação de alguns presídios é de causar arrepios em qualquer ser humano civilizado, mais parecendo que estamos vivendo os anos mais negros da baixa idade média.

Parabéns Conselheiros, nosso reconhecimento e que Deus lhes dêem forças para continuarem lutando, enfrentado pseudos poderosos de toda ordem.

 Marinho Mendes

Oficina Pioneira realiza 3º PIT STOP na Cidade de Lagoa de Dentro.

A Oficina Pioneira localizada na Cidade de Lagoa de Dentro, realizou neste domingo o 3º PIT STOP PIONEIRA.

Foi oferecido um café da manhã, distribuição de brindes e os motoristas ao passar com seus veículos recebiam um adesivo e um kit pioneira além de concorrer a sorteios.

 O Vice-Prefeito da Cidade de Lagoa de Dentro Didi também esteve participando do evento.

O evento contou com o apoio do Energético Vulcano, Pitu mania de Brasileiro e Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro.

Fonte: ovalenews

Prefeitura de Pedro Régis entrega veículos e consultórios odontológico a população

O Prefeito de Pedro Régis entregou a população pedroregense na noite desta sexta-feira (10) três veiculos que estará a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e três consultórios odontológico que atenderar os moradores das unidades de Saúde dos sítios Cuité, Bairro vermelho e da cidade.

Os Veículos e os consultórios foram doados para o município pelo Governo Federal através de convênios assinado com o ministério da saúde e a Prefeitura Municipal de Pedro Régis.

 A Cerimônia contou com a presença de centenas de pessoas na praça do Bairro São José onde sergiram de carreata até o Centro de Saúde Severina Fernandes.Os vereadores da base do governo, o secretário de Saúde Ivanildo, representantes da comuinidade, a vice-Prefeita Ione e o Prefeito José Aurélio (Baia) fizeram uso da palavra.

  

O Prefeito Baia destacou a importância da entrega dos três Veículos e dos três consultórios odontológico que atedenderá a população do município de Pedro Régis.

Fonte: ovalenews

Três grandes derrotas da sociedade, para gáudio do crime.

Primeira Derrota da Sociedade –fechamento de 33 delegacias

Sempre alertamos a sociedade que no nosso Estado não temos um Plano de Governo de Segurança Pública e a falta de planejamento é tão gritante, que agora o governo fechou nos períodos noturnos e finais de semana, 33 delegacias de polícia e a justificativa: falta de efetivo e aposentadoria dos policiais mais antigos, sendo essa fala uma demonstração incontroversa de que temos razão, ou seja, uma Secretaria de Segurança é incapaz de pensar no envelhecimento e na renovação dos seus quadros, pensando concursos, formação, qualificação permanente e ampliação perene do seu quadro de pessoal, demonstra que é incapaz de pensar um projeto de segurança para os paraibanos e o pior, tudo que vem para a Paraíba em termo de novidades, são práticas arcaicas e ultrapassadas de Pernambuco e o fechamento das delegacias foi uma cópia do Rio Grande do Norte, que sucateado, há mais de dois anos já havia adotado a nefasta prática, de sorte que não é nenhum exagero verberar-se que o fechamento de 33 delegacias, constitui-se sim numa vitória da criminalidade desenfreada, pois se contas abertas o funcionamento já era precário, imagine com menos 33! Esperamos ações judiciais contra tal abuso e desrespeito à cidadania.

Segundo Revés – tentativa de desmoralização dos órgãos de controle com a não nomeação do Ouvidor de Polícia

Por mandamento legal, o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA – CEDHPB é quem detém a prerrogativa de escolher e indicar três nomes para que o Sr. Governador escolha um para ser o Ouvido das Polícias da Paraíba, no entanto, talvez temendo o aparecimento de uma nova Valdênia, combativa e independente, o Estado há mais de três meses, mesmo tendo recebido a lista tríplice do CEDHPB, fez ouvidos de mercador, simplesmente mandou para alguma gaveta do palácio a relação de ilustrados nomes e na vã intenção de desmoralizar os movimentos sociais e órgãos de controle, com o não cumprimento do dever legal, mas o CEDHPB não se quedará, aguardem nossas iniciativas, vamos denunciar ao mundo e a justiça do sublime torrão, em forma de ações e de dossiês, o que se passa por aqui, onde um governante tenta impedir o perfeito funcionamento de instituições tão caras e tão necessárias ao povo paraibano, a exemplo da Ouvidoria de Polícia.

 

Terceiro Sucesso Funesto – os matadores de Rebecca continuam impunes e com boas notícias por parte da polícia.

 

Lamentável mas é verdade, vamos entrar no 3º ano da morte de REBECCA CRISTINA ALVES SIMÕES, sem que as polícias da Paraíba tenham desvendado a autoria de tão lúgubre, tétrico e medonho assassinato, que ainda hoje cala fundo na medula da sociedade paraibana e que findou por destruir uma família por completo, a exemplo da mãe, que consome inúmeros remédios tarja preta, com depressões, síndromes e o pior de todos os sentimentos, a descrença no aparelho de segurança da sua terra.

Em conversas com algumas autoridades policiais que estiveram á frente do caso, eles se queixaram de falta de estrutura e da mais alta rotatividade, pois assim que passam a conhecer o caso são substituídos, com nomeação de outro que passa a ler o caderno policial do início e também quando passa a se inteirar dos fatos, simplesmente é abruptamente removido, mas por qual motivo?

Vamos somar com a mãe de Rebecca Cristina e exigir do Estado que indique um delegado especial, com o compromisso de não afastá-lo até o esclarecimento final do selvagem acontecimento, pois, a preço de hoje, diz a polícia de forma resumida, que o caso é muito difícil, dando conforto aos sicários, como a dizer que eles estão livres, uma vez que o Estado é incompetente para nomeá-los, qualificá-los e apontá-los a opinião pública, aos bancos dos réus e ao cárcere, onde já deviam estar purgando a culpa por esse horror há muito tempo.

Promotor Marinho Mendes

Uma homenagem tocante ao Promotor Marinho Mendes

Mais uma homenagem e esta é de peso, é do melhor e mais famoso chargista paraibano, Régis Soares, até governador já foi no seu ateliê pedir para ele maneirar, mas ele com suas charges expostas na frente do seu local de trabalho, critica, denuncia, cobra, reconhece pessoas e trabalhos, sendo um verdadeiro fiscal e controlador social, de forma que me sinto envaidecido e profundamente tocado ser também motivo do gênio e das mãos dadivosas de Régis Soares e que Deus o abençoe e lhe conceda um 2014 pleno de realizações. Outras homenagens 2013 (Prêmio Direitos Humanos Oscar Romero, Caldinho eme ao Cubo do cardápio do Restaurante Sal e Pedra de Bayeux e agora a charge de Régis, um verdadeiro prêmio, pois Régis é um intelectual sem diploma, entende dos problemas sociais, políticos, econômicos como ninguém, com obras lançadas, sendo uma personalidade no cenário paraibano e nordestino.

Esse sim, é o que nos representa na justiça (os dizeres da charge)

Promotor Marinho Mendes agradece aos ciclistas paraibanos.

Com muita alegria, coordeno na Paraíba um projeto do Ministério Público Nacional denominado “CAMPANHA O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?” e durante o ano de 2013, realizamos várias ações para divulgar a Campanha e levar conhecimento ao povo do Estado, de forma que realizamos seminários “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?” em Bayeux, Santa Rita e Guarabira, divulgação da campanha mediante a emissão de 100.000 mensagens sobre o tema, via SMS, pela operadora VIVO, além de dezenas de palestras e outros eventos, mas queríamos realizar um evento de impacto para fechar o ano com chave de diamante e o evento pensado seria um passeio ciclístico.

Chamamos o FOCCO na pessoa de Rodrigo Paiva que logo aquiesceu com a ideia, a qual foi logo abraçada por Rainério do TCU ,

e Fábio e Gabriel da Controladoria Geral da União, sendo o projeto recebido com entusiasmo pelo Ministério Público Paraibano na pessoa do seu Procurador Geral, o nosso Poeta Bertrand Asfora.

Mas somos amadores e precisava-se de verba para concretização da proposta, os nossos órgãos não dispõem de recursos destinados para esses acontecimentos, fomos a campo e conseguimos outras grandes parcerias, o General Teixeira, Comandante da Guarnição Federal em João Pessoa, de forma tocante aprovou o nosso projeto e cerrou fileiras conosco, enquanto a Prefeitura Municipal de João Pessoa não mediu esforços e veio partilhar conosco, tendo á frente a pessoa ilustrada do Secretário da Transparência Éder Dantas, um grande sujeito, desprendido, leal, compromissado, teve participação marcante na concretização do evento, e com muita habilidade, a Associação Paraibana do Ministério Público também anuiu com o plano e de logo, firmou parceria, na pessoa do nosso Francisco Seráfico, o “Quico”, nosso presidente.

Como não somos profissionais, sem prática no quesito mobilização popular, tivemos que nos transformar em repórteres, radialistas, relações públicas e fomos à luta, o facebook foi um grande aliado, ao lado dos nossos contatos do hotmail, registrando-se a inavaliável contribuição dos sites de notícias da Paraíba, dentre eles aquele que foi nosso parceiro de primeira hora, o Bayeux em Foco, do nosso glorioso Leo Micena.

A nossa equipe era composta de nós mesmos, rascunhei um projeto e todos apoiaram, as reuniões iniciais foram no Conselho Tutelar de Bayeux, cujos agradecimentos dirijo a Carlos Santos Presidente e a Cleide, Conselheira Tutelar, que sempre nos forneceram aquele espaço.

Mas uma pessoa se destacou em todo o processo, foi a nossa funcionária Mônica Mattos, destemida, desenrolada, desmanivrada, criativa, extremamente trabalhadora, tudo arrumava, tudo organizava, tudo resolvia, de maneira que, sem a sua presença, o projeto não teria se concretizado e agradeço a ela de forma penhorada.

Agradeço sentido e emocionado a todos os ciclistas paraibanos, mais especialmente a Carlos Pedal de Bayeux, Ronaldo de Santa Rita, Arthur Bike de Cabedelo e ao nosso André Pirulito, do Pedal Jampa de João Pessoa, esses homens nos ajudaram a mobilizar mais de 2.000 ciclistas, no maior passeio ciclista de todos os tempos já ocorrido em terras paraibanas.

Ainda tenho muitas pessoas e instituições para citar, os patrocinadores, os apoiadores, todos que ajudaram, a exemplo do Sgt. Ivan da Promotoria de Bayeux, Chico Lourenço, Júnior da Saúde, Poliana, Ferreira, Chico, Cleide, o motorista do carro de som e esposa, Romero e família do Ministério Público, Patrícia, Flaviana, Ana e Vinícius do Ministério Público, Polícia Militar, Prefeituras de Bayeux e Santa Rita, SEMOB, STTRANS, a imprensa da nossa terra, enfim, gente que merece, gente que faz e fizeram muito por esse evento, que vai ficar na história do nosso povo. Que Deus os abençoe ciclistas e povo da minha querida Paraíba, sempre e sempre.

Marinho Mendes

Um choro copioso, misturado ao desespero – um choro de mães que perderam o filho para o crime e a fé nas autoridades.

“Que, diz a declarante, seu filho ora vítima, Leojaime, conhecido por “Leo” sempre foi um filho maravilhoso, uma época da sua vida, usava drogas, porém, viu que essa vida não dava para ele, deixou, após ter vendido uma motocicleta que possuía e pagou as dívidas de drogas que possuía”. (transcrição ipsis litteris, do termo de declarações da mãe de Leojaime prestado na 5ª Delegacia Distrital de Bayeux), exatamente no dia em que o seu filho tombou morto, na Rua São José, no Bairro de São Bento, na cidade de Bayeux, por várias mãos assassinas e por vários balaços originários de armas letais, acionadas por essas mãos manchadas pelo sangue de inocentes, cujas mães, num choro copioso, arrebatado e agudamente desalentado, exprimem o único grito que ainda podem verberar, o do desespero, já que não possuem para quem apelar, já que os que deviam fazer algo, quedaram-se na inércia, como a confessarem o grande pecado: somos incapazes, não sabemos pensar a resposta para os seus gritos aflitantes, apesar de alojados nos maiores cargos da segurança do Estado. Seus gritos nos atingem em cheio, nos deixam atordoados, pois nossa fraqueza no planejar nos proíbe de olhá-las de frente e seus brados de cobrança, nos colocam nos menos elevados degraus do inferno de Dante, aquele em que não merecemos nem honras, nem ataques, pois, no momento e na hora certa fomos omissos, deixamos o tempo e o momento certo passar e o medo nos impediu de ouvir e ver.

Falo da mãe de Leojaime, mas conheço centenas delas, sem autoestima, novas e fisicamente muito velhas, tristes, dos seus olhos nada mais brotam, são rios ressequidos pelo sofrimento e falta de chuva de alegria, de ânimo, de esperança, de coisas boas. Sou Promotor do Júri e da infância e da Juventude, conheço as vítimas derribadas pelas mainças sanguinolentas do abominável tráfico de drogas, cujas garras apodrecidas pelas vidas de Abnóxios, permanecerão ainda mais retintas de plasmas dos futuros defuntos, cujas mães, em seus choros fartos, diluvianos, mas desesperançados, servirão apenas para denunciar de forma alarmante: as autoridades do nosso Estado falharam, nelas não confiamos, delas nada mais esperamos, pois a dor da perda de um filho é abundosa e opulentamente sentida, notadamente quando mesclada à dor do descrédito, da ausência de fé, do desespero nas autoridades que deviam garantir a paz, mas que não estão nem aí para os filhos da pobreza, que como Leojaime, numa marcha renhida, engrossam todos os dias as estatísticas da criminalidade na Paraíba e como algo palpável e que realmente percebemos, somente e apenas os gritos encarniçados de mães alucinadas com esse espetáculo diabólico, sem combate e sem resposta à altura.

Sim, na Promotoria do Júri dialogo com mães descrentes, assim como Nitinha do Rabo da Besta em Bayeux, a qual teve um filho subtraído por traficantes da forma mais desapiedada que se possa imaginar. No dia do julgamento ela veio ao fórum, disse a juíza que só tinha ido porque a justiça tinha lhe convocado, mas que não tinha mais fé em nada e nem em ninguém. Seu choro me contaminou, aliás, já ando contaminado dos sofrimentos desse povo invisível, que nossas autoridades não conseguem vislumbrar e após o júri, ela não ficou para assistir, fui até o Rabo da Besta, uma vila apertada, mais ou menos dois metros de largura, mas com um córrego de esgotos, onde a fedentina insuportável é a maior marca do lugar. Sim, fui lá, como não sabia onde se localizava a sua residência, saí gritando alto pelo seu nome, até que ela surgiu na porta do seu humilde aposento e com um sorriso nos lábios exclamou: “eu não acredito, é o promotor, me deixa eu pegar para senti-lo e entramos na sua morada”. Dei-lhe a notícia e ela se emocionou, chorou, não o choro do luto, mas o choro de ter naquele momento, enterrado seu filho, seu matador foi sentenciado a 21 anos de reclusão.

Indago as autoridades estatais da segurança: Por qual motivo não se aboletam das macias poltronas giratórias e de grandes encostos e também não vão ao Rabo da Besta, ao Cangote do Urubu, ao Campo da Sambra, à Vila São Vicente, para se contaminarem dessa indignação e dali saírem acitados, incitados, pungidos, estimulados a promovorem aquilo que essas mães carcomidas pela necessidade de compaixão, de piedade, de solidariedade pelas mortes das suas crias originárias dos seus mais recônditos e sacros interiores tanto almejam: principalmente de justiça e principalmente mais uma vez, de um planejamento, de um projeto, de um ideal de governo, embalado no lema: Vida longa à nossos filhos. O governo garante.

Promotor Marinho Mendes

A defesa que faltou aos mensaleiros

Os fins justificam os meios, é a doutrina maquiavélica, ensejando aos governantes utilizar de uma ética não aceita pelos governados, mas que se visar a busca do bem estar superior, essa ética deve ser tolerada e suportada, notadamente quando objetiva a sustentação do monarca da ora e o crescimento do próprio Estado.

Por seu turno, Marx disse que o meio de se alcançar e se exercitar o poder é via partido político e é por isto que eles existem, muitos, talvez a maioria desvirtuados da pureza que seus teóricos idealizaram e que servem a fins liliputianos de homúnculos e pigmeus desprovidos dos mínimos valores axiológicos.

Foi neste horizonte partidário, onde a disputa e o exercício do poder era o grande desiderato a ser alcançado, que o Partido dos Trabalhadores, um partido de bandeiras libertárias, popular, socialista, de quadro e de massas, que ao chegar ao poder, teve que tecer alianças com as chamadas forças conservadoras, visando manter o planejamento eleitoral dos quadros petistas que era tão somente a manutenção do partido no poder.

Em 2003, finalmente o PT chega ao governo carregado de confiança, esperávamos o “jeito PT de governar” e nada de novo: o PT seguiu o receituário da política econômica dos bancos e do sistema financeiro, uma vez que permaneceu pagando os elevados juros de forma silenciosa, caladinho e a esperada auditoria das dívidas interna e externa foi esquecida, mesmo sendo uma promessa de campanha.

É certo que o Brasil avançou, todavia, introjetado nas profundezas do Poder Central tínhamos um câncer escondido e que se desenvolvia em alta velocidade, ou seja, um projeto de poder ilimitado, violentador da ética e da democracia. Essa Úlcera cancerígena incurável eclodiu no ano de 2005 e ficou conhecida como Mensalão.

Foi instaurada a Ação Penal 470 e os advogados do eixo Rio São Paulo, aqueles que mandam no pensamento jurídico mais obtuso deste País, não tiveram olhos para assumirem em suas defesas o fenômeno Mensalão, não seria vergonha alguma, pois a máxima de que “os meios justificam os fins”, é plenamente adotada pela esquerda e os endinheirados e falantes advogados não souberam desincumbir-se da defesa daqueles que patrocinaram o maior golpe desferido contra as instituições brasileiras em nossa história mais recente, não tiveram olhos para dizerem que naquele momento, naquele contexto histórico, Lula, José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e outros quadros do PT, não teriam outro meio para alavancar o Brasil, com as mais variadas reformas, senão cooptar a direita atrasada e a moeda da cooptação, teria que ser dinheiro e outros privilégios, eles foram obrigados a tanto.

A defesa teria que assumir a prática ilegal, que manchou a biografia de Lula, de dezenas de petistas laureados e humilhou com o silêncio tumular outros membros do PT, que antes tinham a língua afiada e destilavam venenosas críticas contra seus adversários.

O Código Penal fornece a saída. Em seu art. 23, Inciso I, está inscrito que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, que seria “o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível”. (Nucci).

De forma que é razoável indagar-se: sem o Mensalão o PT poderia fomentar as reformas pretendidas para alavancar o Brasil no cenário do desenvolvimento, da diminuição da pobreza, na criação de melhor qualidade de vida para o seu povo? Roberto Jefferson e outros parlamentares envolvidos votariam essas reformas de graça, seriam tão bonzinhos assim?

Se respondido não, cabível então a tese DO ESTADO DE NECESSIDADE, que os juristas de gabinete de São Paulo não viram e até quando Oh Catilina, iremos agüentá-los? Até quando pseudos-professores de direito adotarão as obras dessas figuras nefastas e seus despautérios ditos jurídicos? Até quando iremos retirar as vendas dos olhos e vislumbramos o óbvio: que somos melhores do que eles.

Promotor Marinho Mendes

Ex-prefeita de Jacaraú (PB) é alvo de ação de improbidade

Em 2008, Maria Cristina da Silva deixou de aplicar o mínimo de 60% de recursos do Fundeb na remuneração de profissionais do magistério.

A ex-prefeita de Jacaraú (PB) Maria Cristina da Silva foi demandada pelo Ministério Público Federal na Ação de Improbidade Administrativa nº 0002623-45.2013.4.05.8200. Em 2008, ela não aplicou o mínimo de 60% de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração de profissionais do magistério.

Conforme relatório do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) foram aplicados apenas 52,83%. Assim, o valor de R$ 305 mil deixou de ser destinado conforme previsto. Por esse motivo, o TCE-PB chegou a fixar multa de R$ 5.610,20 contra a ex-prefeita. A percentagem está prevista no artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Na ação, o MPF argumenta que para uma categoria com remuneração baixa, o valor desviado faz enorme diferença, sendo inadmissível a qualquer gestor público agir desta forma. Em razão da conduta, a ex-prefeita praticou ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

A ação foi proposta em 2 de maio de 2013. Em despacho, datado de 17 de maio, a Justiça Federal mandou notificar a requerida para que ofereça manifestação sobre a ação de improbidade, conforme o artigo 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Até agora (novembro) o MPF aguarda o recebimento da ação pelo Judiciário.

É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.

* Ação de Improbidade Administrativa nº 0002623-45.2013.4.05.8200 (3ª Vara Federal)

Da redação, com informações do MPF